O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO (SASEx) E A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA GUARNIÇÃO DE SANTA MARIA
A Assistência Social é definida no texto constitucional como política pública componente da Seguridade Social não contributiva e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 7 DEZ 1993), com o objetivo de prover os mínimos sociais e garantir as necessidades básicas da sociedade.
O Exército Brasileiro, com base nas legislações vigentes, criou o Sistema de Assistência Social do Exército (SASEx) no intuito de zelar pelo bem-estar de seu contingente e dos cidadãos brasileiros, por meio de ações socioassistenciais de prevenção e promoção social.
A Seção de Assistência Social (SAS) é o espaço onde é planejada, organizada e operacionalizada a Assistência Social do Exército Brasileiro para atender aos integrantes da Família Militar, que compreende os militares, servidores civis, seus dependentes e pensionistas.
A Seção de Assistência Social da Guarnição de Santa Maria (SAS Gu SM) foi criada em 1º NOV 21, atendendo demanda da Diretoria de Assistência ao Pessoal (DAP), conforme publicado no Boletim Divisionário Nr 139/Cmdo 3ª DE, de 3 NOV 21.
A SAS Gu SM mantém estreita ligação com a DAP para fins de orientação técnica e com a Seção de Assistência Social da 3ª Região militar (SAS/3ª RM) para fins de padronização de procedimentos, evitando a sobreposição de ordens e estabelecendo uma conjugação de esforços visando a promoção de ações socioassistenciais, de maneira integrada, possibilitando a melhoria da qualidade de vida da Família Militar na Guarnição de Santa Maria.
A atuação da SAS Gu SM limita-se à Guarnição de Santa Maria para fins de promoção regular de ações socioassistenciais, aqui entendidas como um conjunto integrado de ações, programas, projetos e serviços de assistência social.
Importante salientar que os recursos destinados a custear os benefícios sociais, tais como Auxílio-Funeral e Auxílio Emergencial Financeiro, bem como os destinados a contratação de instituições de ensino especializado, empresas de evacuação médica ou translado de corpos, dentre outros, continuam sendo geridos pela Seção de Assistência Social da 3ª Região Militar. A SAS Gu SM atua orientando o público-alvo nas medidas necessárias para obtenção de tais benefícios, bem como estreitando as ligações com a SAS/3ª RM.